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17 de Setembro de 2019

Imunidade tributária dos templos religiosos

Qual a sua extensão?

Marta Mendes, Advogado
Publicado por Marta Mendes
há 8 meses

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As imunidades tributárias são vedações expressas à incidência de imposto sobre patrimônio, renda e serviços previstas na Constituição Federal. A imunidade dos templos religiosos é subjetiva tendo em vista que está liga ao contribuinte e não a um bem específico, determina que as associações religiosas sem fins lucrativos são imunes à incidência de qualquer tipo de imposto sobre patrimônio, renda e serviços, desde que estejam registradas como tal.

A imunidade subjetiva é aquela concedida a entes os quais, ao menos em teoria, ajudam o Estado a garantir o mínimo existencial aos cidadãos, como além dos templos religiosos, entidades de assistência social e instituições educacionais, por exemplo.

Insta salientar que as imunidades podem ser classificadas como genéricas ou específicas, sendo que as primeiras abrangem todo e qualquer tributo, enquanto às segundas abrangem tributos específicos. Dessa forma, quando a lei se refere à tributos, a imunidade é genéria, quando fala de uma espécie tributária, como no caso dos impostos, por exemplo, é específica.

Neste sentido podemos concluir que a imunidade dos templos religiosos é específica, tendo em vista que o artigo 150, VI, b, da Constituição Federal prevê a vedação da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

A imunidade tem como objetivo [i] a proteção aos locais de culto e a suas liturgias e da [ii] salvaguarda contra qualquer embaraço ao seu funcionamento.

Vejamos qual a abrangência dessa imunidade.

1. Imóveis

É entendimento consolidado por tribunais superiores que os imóveis da entidade religiosa, ainda que alugados à particular, gozam da imunidade tributária no que tange aos impostos

Isso se dá desde que a renda seja revertida para a finalidade essencial da associação religiosa.

Neste sentido são os entendimentos expressos nos Recursos Extraordinários 805.492, 694.453, 577.024, 595.037, 221.395, 325.822 (Tribunal Pleno), e Súmula 724 do STF.

No julgamento do RE 325.822/SP, o Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, assentou que a imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição impede a incidência de IPTU sobre imóveis de propriedade de entidade religiosa mas locados a terceiros, na hipótese em que a renda decorrente dos aluguéis é vertida em prol das atividades essenciais da entidade. Se a circunstância de a entidade religiosa alugar o imóvel de sua propriedade a terceiro, sem qualquer vínculo com ela, não afasta a imunidade mencionada, nada justifica o óbice ao gozo do benefício na hipótese de o bem em questão ser destinado à residência dos seus ministros religiosos. (ARE nº 694453 AgR / DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)

Dessa forma, a imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas", ou seja, ainda que tenha imóvel alugado, ou mesmo a casa do padre ou pastor, por exemplo (RE nº 325.822, Rel. Min. Ilmar Galvão).

2. Veículos

Sendo a imunidade dos templos religiosos interpretada de forma extensiva pelos tribunais superiores, quaisquer veículos automotores licenciados em nome de igrejas são imunes, a não ser que os mesmos estejam sendo utilizados para fins alheios às finalidades essenciais da instituição religiosa.

A imunidade se estende inclusive para propriedade de caminhões e ônibus, utilizados com a finalidade essencial da igreja em questão.

Contudo, por ocasião do julgamento do RE 206.169-SP, relator Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, decidiu que incumbe ao contribuinte, e não ao Fisco, o ônus da prova da relação entre o patrimônio e a finalidade essencial da entidade prevista no do art. 150, § 4.º, da CF/1988 (Informativo STF 108).

Isso significa que em eventual ação da Fazenda Pública em face de entidade religiosa que vise a cobrança de imposto, por exemplo o IPVA, deverá a Igreja provar que o veículo é utilizado para a sua atividade fim, que é o culto e prática religiosa.

3. Pequenas lojas

A imunidade tributária que gozam os templos religiosos, segundo a previsão constitucional, abrange impostos incidentes sobre patrimônio e renda, mas também sobre serviços desenvolvidos pelas entidades religiosas. Ainda que o texto trate especificamente do patrimônio, da renda e dos serviços, não é ainda pacífica a extensão da imunidade a receitas outras que não aquelas oriundas da prestação de serviços, quando aplicadas diretamente às finalidades da Igreja e outros templos.

Considerando exclusivamente a literalidade do texto, impostos incidentes sobre receita de venda de mercadorias, como é o caso de ICMS, não deixariam de ser devidos pelos templos de qualquer culto, ainda que sua receita fosse revertida ao desenvolvimento das suas atividades da entidade, tendo em vista que a atividade comercial não se enquadra em patrimônio, renda ou serviço.

Entretanto, julgar os Embargos de Divergência nos autos do RE 210251/S, interposto em razão da existência de posições contrapostas no STF a respeito do tema o Tribunal afirmou a abrangência da imunidade ao ICMS, que onera receitas decorrentes da venda de mercadorias.

Nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator designado para o acórdão, a incidência de impostos que onerem o patrimônio das entidades religiosas pode ser afastada pela norma imunizante, mesmo em se tratando de tributo indiretos e incidentes sobre outras espécies de receitas distintas daquelas da prestação de serviços. Vejamos o que disse o Ministro naquela oportunidade:

“Embora reconheça a seriedade da posição dos que defendem que se cuida de ICMS, que, pela própria natureza, não incidiria diretamente sobre o patrimônio, a renda ou serviços da entidade, entendo que essa distinção não se afigura suficiente para afastar a aplicação da imunidade na espécie. A propósito, continua atual, a um ver, a lição de Baleeiro: ‘A imunidade, para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estímulo, inspiradores do constituinte, pelo fato de serem os fins das instituições beneficiadas, também atribuições, interesses e deveres do Estado, deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas por sua própria natureza.’(...).”

A despeito da possibilidade de se transferir ao comprador o pagamento efetivo do imposto no caso do ICMS, o reconhecimento da imunidade tem relevância jurídico-econômica para o vendedor para fins de concorrência, e, por conseguinte, para ampliar a eficiência dos serviços prestados pela entidade beneficente.

Ressaltou o Ministro que a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de que não há que se invocar, para restrição ao âmbito de vigência e aplicação das imunidades, “os critérios de classificação dos impostos adotados por normas inconstitucionais”, como é o caso do binômio impostos diretos versus impostos indiretos. Sob o influxo deste julgamento do STF, a expressão constitucional “patrimônio” abarcaria todas as formas de demonstração de riqueza a serem afetadas pela tributação das entidades religiosas, independentemente de tratar-se de prestação de serviços, venda de mercadorias, operação de crédito, para citar alguns.

Existe quem entenda ainda que a imunidade abrange somente artigos religiosos como bíblias, terços, véus, desde que (i) seja efetuada diretamente pelo templo (igreja); (ii) seja efetuada graciosamente ou, na hipótese de venda, que o valor cobrado seja igual (ou inferior) ao "preço de custo" ou ao "custo de reposição" (preço de aquisição atualizado) do produto; e (iii) os produtos em questão sejam essenciais à prática do próprio culto e devam ser utilizados dentro das edificações do templo (estabelecimento físico).

Sendo assim, ainda não é pacificado o entendimento sobra a incidência ou não do ICMS sobre lojas pertencentes aos templos religiosos, contudo, diante da extensão da imunidade tributária que vêm conferindo os tribunais aos templos religiosos, e sendo uma loja que se dedique exclusivamente à venda de artigos religioso, entendo que a imunidade é resguardada.

4. Restaurantes

Aplicando o mesmo raciocínio da loja, sendo o restaurante do templo destinado a alimentação dos fiéis no período da prática religiosa, o mesmo também deve gozar da imunidade tributária constitucional.

5. Cemitério

Os cemitérios que funcionem como extensões de entidades religiosas, não tenham fins lucrativos e se dediquem exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários são imunes à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Esse foi o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 578.562-9.

Insta ressaltar que no caso julgado pelo STF o cemitério era anexo à capela na qual o culto da religião era praticado, no caso a Anglicana, tratando-se do mesmo imóvel, parcela do patrimônio e portanto abrangido pela garantia contemplada no artigo 150.

6. Conclusão

Temos, dessa forma, que a imunidade concedida aos templos religiosas possuem tem como objetivo [i] a proteção aos locais de culto e a suas liturgias e da [ii] salvaguarda contra qualquer embaraço ao seu funcionamento, o que poderia se dar diante de impostos que impedissem o funcionamento da casa religiosa.

Alguns podem se perguntar se existe coerência entre a laicidade do Estado e a a imunidade dos templos religiosos de qualquer crença. Acredito que, embora o Brasil seja um Estado laico, não podemos negar que temos a maioria da população professando alguma fé religiosa, dessa forma, a imunidade, ao ser estendida a cultos de qualquer crença, não fere a laicidade do Estado.

Apesar disso, temos alguns templos religiosos com receitas multimilionárias no Brasil e muito pouco controle de como o dinheiro é efetivamente gasto. Dessa forma, fica a reflexão se a imunidade realmente faz sentido do ponto de vista da arrecadação.

Espero que tenham gostado! Até a próxima!

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Referências bibliográficas

Plenário do Supremo mantém isenção de ICMS a templos religiosos Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=125923>; . Acesso em: 14 de janeiro de 2019.

Gama, Tácio lacerda. A imunidade dos templos de qualquer culto: Análise crítica de algumas controvérsias e soluções dadas pela jurisprudência

Tax immunities of temples of any faith: Critical analysis of a few jurisprudential controversies. Revista de Direito Tributário Contemporâneo | vol. 1/2016 | p. 217 - 236 | Jul - Ago / 2016 | DTR\2016\22325

STF decide que cemitério religioso sem fins lucrativos é imune à cobrança de IPTU. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=89268> . Acesso em 14 de janeiro de 2019.

23 Comentários

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Legal mas muito imoral, quando esta lei é aplicada aos multibilionários, multinacionais e multimidiáticos templos em nosso pais. continuar lendo

Concordo plenamente Fernando. Apesar não ferir a laicidade do Estado, acredito que do ponto de vista arrecadatório na prática acaba não fazendo sentido para alguns templos/religiões diante do montante da receita dos mesmos.

Obrigada pela contribuição e volte sempre, aqui o espaço está sempre aberto ao debate! continuar lendo

Dízimo tem imunidade? continuar lendo

Guilherme, respondendo ao seu questionamento, se pensarmos através da interpretação ampliativa que têm dado os tribunais superiores acredito que se o valor for aplicado nas atividades do templo sim.
Ao mesmo tempo, existe uma consulta pública em trâmite no Senado pelo fim da imunidade tributária, o que tema o tema controvertido.

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122096 continuar lendo

Bacana essa ideia lerei sobre ela parabéns pelo artigo! continuar lendo

Mas, se o algum governante brasileiro, por ventura resolver taxar as igrejas, Jesus, em pessoa, aparecerá em um pé de goiaba, para dizer que não faça isso! continuar lendo

Parabéns pelo artigo!

Sou contra essa imunidade.

Penso que serve como terreno fértil para lavagem de dinheiro e outras irregularidades.

Tributa-se o microempreendedor, a diarista, os alimentos, materiais hospitalares, etc. Não me parece justo. continuar lendo

Boa noite Newton!

Também não sou favorável a imunidade da forma como a mesma vem sendo interpretada...desvirtuou-se o intuito do legislador que era permitir o funcionamento do templo para a possibilidade de se lucrar com isso!

Abraço e seja sempre bem-vindo à minha página! continuar lendo

Isenção de tributos, sem controle do valor arrecadado, sua utilização, sua aplicação e destino é o mesmo que legalizar possíveis desvios e manter mais segmentos privilegiados na sociedade. Enquanto isso, retroalimentando a cadeia religiosa a altíssima carga tributária que recai sobre nós, simples humanos, emperrando a economia e corroendo até as almas, ajuda a aumentar a multidão de "clientes", desesperados por alguma salvação ou esperança que têm sido comercializadas como indultos medievais, sem parecer coação!, pois o discurso: "é dando que se recebe", tem funcionado perfeitamente para os pseudorrepresentantes de divindades. continuar lendo

Excelente comentário Ricardo!! Com certeza é algo que demanda debate da sociedade civil. Já existe inclusive consulta pública rolando no site do Senado para discussão da imunidade!

Abraço! continuar lendo

Considero que a imunidade tributária é fundamental para a manutenção da laicidade do estado. Explico: como os governos podem, de acordo com a sua vontade ou simpatia oferecer isenções tributária por meio de acordos com "parceiros" econômicos, políticos e ideológicos, alguma religião poderia ser beneficiada em detrimento de outras. Quanto aos possíveis abusos e ilegalidades, que sejam criados mecanismos de fiscalização e controle. Se imposto evitasse irregularidades o Brasil seria um reduto de pureza! Chega de impostos! continuar lendo

Boa tarde Raquel!

Excelente ponto de vista...realmente temos altíssima carga tributária!

Abraço!! continuar lendo